PL./0395/2019

Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 30/10/2019
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    05/04/2023
    21/06/2023

  • Comissão de Saúde

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Massocco
    21/06/2023
    28/02/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Dr. Vicente Caropreso
    28/02/2024
    26/02/2025
    Parecer Contrário
    Voto Vista contrário do deputado Dr. Vicente Caropreso
    Relatório e voto