Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
3ª Comissão Ordinária
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21/06/2023 às 13:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
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