Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2019 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/06/2023 às 13:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/02/2024 às 09:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/02/2025 às 09:00
24ª Sessão Ordinária
Comunicado
01/04/2025 às 14:00
25ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/04/2025 às 14:00