VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 245/99, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO SANDRO TARZAN, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO DE POS-GRADUACAO E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO
Autoriza o Poder Executivo a prorrogaçar o prazo do contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria da Saúde, fixa prazo para a realização de concurso público e estabelece outras providências.
MODIFICA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 23 DA LEI N. 6.745, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 063, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1992.
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO)
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE FINANCAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL EM FAVOR DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
(IPESC) - R$ 33.000.000,00 -
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E SAUDE
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 238/99, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO ROGERIO MENDONCA, QUE DETERMINA REGRAS SOBRE A PROMOCAO DOS CONCURSOS VESTIBULARES REALIZADOS PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 239/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGENCIA PELO ESTADO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO CONTRATADAS, PARA O PAGAMENTO DO PRECO AJUSTADO, DE COMPROVACAO DA NEGATIVA DE DEBITOS TRIBUTARIOS COM OS MUNICIPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA DECISAO EM PLENARIO DO VETO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 242/99, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES
SANITARIAS DOS RESERVATORIOS DE AGUA TRATATA, DESTINADOS AO USO
PUBLICO E PRIVADO, GARANTINDO AS SUAS CONDICOES DE POTABILIDADE E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.