Processo físico
MG/00201/1999
Veto total ao projeto de Lei n. 177/99, que da nova redaçaõ ao art. 14 da Lei n. 10.609, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre atividade de despachante de trânsito. Parecer da comissão de justiça pela rejeiçaõ do veto
| Entrada | 18/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
LEITURA NO EXPEDIENTE
18/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
18/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
19/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
19/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/10/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
20/10/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
09/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
10/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA POR FALTA DE QUORUM
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
11/11/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
16/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
16/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
17/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
17/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
18/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
18/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
18/11/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
22/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
22/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
25/11/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
29/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
29/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
30/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.
01/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
02/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
02/12/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
-
VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
REJEITADO VETO COM 22 VOTOS SIM 07 VOTOS NAO E 04 VOTOS NULOS
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
REENCAMINHADO AUTOGRAFO
10/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.265 - PROMULGADA
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DIARIO OFICIAL N. 16.312
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.700
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
LEITURA NO EXPEDIENTE
21/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
AUTUADO
22/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
A PUBLICACAO
22/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
ENCAMINHADO A CJ
22/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
23/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME MANTELLI
23/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
01/09/1999
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CIRO ROSA
02/09/1999
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
14/09/1999
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 16/09/99
15/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
VOTACAO EM 1. TURNO C/ DISCUSSAO ENC.
16/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
16/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
16/09/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM 1. TURNO C/ DISCUSSAO ENC.
20/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO COM DISCUSSAO ENCERRADA
20/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
30/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 0201/99
18/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa