Processo físico

MG/00201/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 177/99, que da nova redaçaõ ao art. 14 da Lei n. 10.609, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre atividade de despachante de trânsito. Parecer da comissão de justiça pela rejeiçaõ do veto

Entrada 18/10/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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