LEITURA NO EXPEDIENTE

20/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

21/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

21/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

21/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RENO NCCARAMORI

22/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CSP

09/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

09/11/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

24/11/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

24/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.259

07/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.307

08/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa