Declara de utilidade pública a Associação Amor em Ação, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", a fim de modificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Antônio Carlos e Biguaçu.
Entrada
15/10/2024
Autoria
Deputado Volnei Weber
Setor atual
Sec. Audiências, Frentes e Fóruns
Situação atual
Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep.
Dispõe sobre a instalação e manutenção de Salas Sensoriais em estabelecimentos públicos e privados destinados a grande público no Estado, com o objetivo de oferecer um ambiente adequado e acolhedor para pessoas que apresentem alteração sensorial, e estabelece outras providências.
Disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.
Entrada
15/10/2024
Autoria
Deputado Alex Brasil
Setor atual
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Declara de utilidade pública o GRUPO DE OPERAÇÕES RESGATE E SALVAMENTO COM CÃES - GORSC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.