Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", a fim de modificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Antônio Carlos e Biguaçu.
| Entrada | 15/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que “Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas”, a fim de modificar as divisas intermu
Projeto Original
15/10/2024
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que “Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providênci...
Documentação Complementar
Anexo
15/10/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/10/2024
Oficio
Documento externo
06/11/2024
Requerimento de audiência pública
Requerimento
09/12/2024
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 0480/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2024