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PL./0480/2024

Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", a fim de modificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Antônio Carlos e Biguaçu.

Entrada 15/10/2024
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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