As Associações de Socorro Mútuo no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei, no que se refere às Normas de Proteção aos Consumidores a elas Filiados

Regulamenta o inciso IV do artigo 23 da Constituição Estadual, para estabelecer diretriz remuneratória afeta aos integrantes das carreiras geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Dispõe sobre a política de expansão de bens imóveis, tais como ginásios, escolas e hospitais.

Institui a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME) e adota outras providências.

Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).

Suspende a execução dos arts. 176 e 180 da Lei Complementar nº 239, de 2006, que "Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à Saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências", em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº505239739.2022.8.24.0000/SC.

Suspende a execução da Lei Complementar nº 11, de 1995, do Município de Taió, que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 010/95, de 11 de julho de 1995", que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo e estabelece outras providências", declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Ação Rescisória nº 5025553-23.2020.8.24.0000.

Suspende a execução do art. 165, XXII, da Lei Orgânica do Município de Balneário Arroio do Silva, na redação dada pela Emenda Revisional Geral, de 26 de setembro de 2017, declarado inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5039102-95.2023.8.24.0000/SC.

Solicitando ao Secretário de Estado do Planejamento informações acerca da implementação do Transporte Público Coletivo da Porção Continental da Região Metropolitana de Florianópolis.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da implementação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca das ocorrências de afogamentos e da estrutura de salvamento aquático.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de manutenção e pintura da fachada externa do Instituto Estadual de Educação, localizado no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma, ampliação e regularização da Escola de Educação Básica Urbano Salles, localizada no Município de Frei Rogério.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Valentim Gonçalves Ribeiro.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a reforma das instalações elétricas da Escola de Educação Básica, localizada no município de Itapoá.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a reforma das instalações elétricas da Escola de Educação Básica Carmem Seara Leite, localizada no Município de Garuva.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhoria na rede elétrica da Escola de Educação Básica Marli Maria de Souza, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma da rede elétrica da Escola de Educação Básica Prof. Rudolfo Meyer, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a antecipação do edital de contratação de guardas voluntários.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma na rede elétrica da Escola de Educação Básica Conselheiro Astrogildo Odon Aguiar, localizada no Município de Barra Velha.