Estabelece diretrizes para o atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança pública do Estado de Santa Catarina e determina a prioridade no atendimento desses casos pelas autoridades competentes.
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Zicktus Schmitz, de Luiz Alves, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a aplicação das políticas nacionais de saúde no atendimento a pessoas em situação de crise de saúde mental e neuropsiquiátrica, visando assegurar os direitos de pacientes e de seus familiares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual "Escola do Mar", a ser desenvolvido em unidades escolares de ensino fundamental II e médio das redes públicas de ensino, nos municípios litorâneos do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Cães e Gatos de Rodeio, de Rodeio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a garantia de acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis legais a pacientes menores de idade durante consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a prioridade no acesso a vagas em unidades de educação infantil da rede pública estadual e, em regime de colaboração, municipal, para crianças oriundas de famílias monoparentais no Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual "Doadores do Futuro", com ações de conscientização e incentivo ao cadastro de potenciais doadores de sangue, leite humano, órgãos, tecidos e medula óssea no Estado de Santa Catarina.