Estabelece diretrizes para o atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança pública do Estado de Santa Catarina e determina a prioridade no atendimento desses casos pelas autoridades competentes.
| Entrada | 26/03/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto Original - atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança pública
Projeto Original
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Estabelece diretrizes para o atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança públ…
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26/03/2025