Estabelece diretrizes para o atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança pública do Estado de Santa Catarina e determina a prioridade no atendimento desses casos pelas autoridades competentes.
| Entrada | 19/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2025 às 14:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/06/2025 às 10:30
91ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/10/2025 às 09:00