Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança pública do Estado de Santa Catarina e determina a prioridade no atendimento desses casos pelas autoridades competentes.

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulher ou violência de gênero, em conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.

Estabelece classificação de faixa etária para entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos no Estado de Santa Catarina, proibindo sua participação em eventos de cunho sexual, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, e de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de gerador de energia para a unidade básica de saúde do Município de Bom Jesus do Oeste

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de vistoria e fiscalização em todos os estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição e a manutenção de estoques do medicamento fomepizol, antídoto indicado para casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de um canal estadual de denúncias destinado ao recebimento de informações sobre fornecedores e vendedores de produtos e bebidas adulteradas com metanol.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a elaboração e execução de campanha de conscientização e promoção de ações preventivas e orientativas sobre intoxicações decorrentes da ingestão de bebidas adulteradas com metanol.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de trevo de trânsito alemão na Rodovia SC-404, em frente à sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Bairro Itacorubi, Florianópolis.