Estabelece diretrizes para o atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança pública do Estado de Santa Catarina e determina a prioridade no atendimento desses casos pelas autoridades competentes.
| Entrada | 19/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
26/03/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
31/03/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
31/03/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
01/04/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
02/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2025
D.A. nº 8.779, de 03/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
10/06/2025
Relatório do Dep. Matheus Cadorin, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/06/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
01/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
13/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
13/11/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
19/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação