Dispõe sobre a prioridade no acesso a vagas em unidades de educação infantil da rede pública estadual e, em regime de colaboração, municipal, para crianças oriundas de famílias monoparentais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
17/10/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/10/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
21/10/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
21/10/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
22/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
24/10/2025
D.A. nº 8.916, de 22/10/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça