PL./0764/2025

Dispõe sobre a prioridade no acesso a vagas em unidades de educação infantil da rede pública estadual e, em regime de colaboração, municipal, para crianças oriundas de famílias monoparentais no Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/10/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Rodrigo Minotto
    07/11/2025
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  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Educação e Cultura

    Processo aguardando distribuição.