Dispõe sobre a prioridade no acesso a vagas em unidades de educação infantil da rede pública estadual e, em regime de colaboração, municipal, para crianças oriundas de famílias monoparentais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
98ª Sessão Ordinária
Expediente
21/10/2025 às 14:00