| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 21/10/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 831 e do artigo 7º da Lei nº 18.672.
Acrescenta o artigo 6º-A na Lei Complementar Estadual nº 831.
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da ONG Autonomia por Instituto Autonomia.
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Região Serrana, de Lages.
Dispõe sobre a criação e distribuição de cartilha orientadora para famílias de crianças surdas no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública Grupo de Estudo e Apoio a Adoção de Itajaí (GEAAI) - Laços encontrados, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a autorização excepcional de estacionamento de veículos em acostamentos de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasiões de eventos comunitários, e dá outras providências.
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece providências correlatas.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o clube Figueirense Futebol Clube, integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar Avaí Futebol Clube, integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Para Transformação Social, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estadual "Doadores do Futuro", com ações de conscientização e incentivo ao cadastro de potenciais doadores de sangue, leite humano, órgãos, tecidos e medula óssea no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a prioridade no acesso a vagas em unidades de educação infantil da rede pública estadual e, em regime de colaboração, municipal, para crianças oriundas de famílias monoparentais no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guajapirá 75/SC, de Presidente Getúlio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a política de fornecimento gratuito do medicamento Tirzepatida a pacientes com obesidade grau III no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Escola de Vencedores, de Chapecó, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Mensagem nº 1314, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 650/2025, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito de SC’, para alterar a sede e a denominação da Associação dos Amigos dos Autistas de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna para Associação dos Amigos dos Autistas Joaçaba, de Joaçaba”. LEI Nº 19.491, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem nº 1315, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 446/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Saudades”. LEI Nº 19.492, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
MENSAGEM Nº 1312, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 322/2025, que “Institui o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’ para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.489, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1313, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 620/2025, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para alterar a denominação do Instituto Baía Sul de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck para Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck”. LEI Nº 19.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1310, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 021/2024, que “Altera os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, que institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
MENSAGEM Nº 1311, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 239/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Idosos Continente (GIC), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.488, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0266/2025, de autoria do Deputado Alex Brasil, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0395/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da denúncia de doutrinação ideológica na Escola de Educação Básica Manoel Henrique de Assis, no Município de Penha.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0270/2025, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2557/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da denúncia de doutrinação ideológica na Escola de Educação Básica Manoel Henrique de Assis, no Município de Penha.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/686/2025, encaminha o Ofício FCEE-GABP nº 210/2025, da FCEE, o Parecer nº 359/2025, da PGE, e o Parecer nº 36/2025/PROJUR, do DETRAN, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0581/2025, que “Dispõe sobre a emissão unificada da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/697/2025, encaminho o Ofício nº 199/2025/SEA/COJUR da SEA, o Parecer nº 032/DIV/2025/SSP, da SSP, e o Ofício nº 944/2025/SAS/GABS, da SAS, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0402/2025, que “Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/714/2025, encaminhando o Parecer nº 037/2025/PROJUR/DETRAN-SC, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0188/2024, que “Acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/504/2025, encaminhando o Parecer nº 330/2025, da PGE, o Despacho nº 192/2025/SETUR/GABS, da SETUR, e a Manifestação Jurídica da SAPE, constante dos autos do processo administrativo nº SCC 13166/2025, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0315/2025, que “Institui o Programa Estadual de Turismo Rural e Imigrante no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/583/2025, encaminhando o Parecer nº 461/2025/SEA/COJUR, da SEA, o Ofício GABP nº 197/2025, da FCEE, o Parecer nº 331/2025, da PGE, o Parecer nº 0089/2025, do CIASC, e o Parecer nº 464/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0509/2025, que “Institui o Banco Digital de Materiais Didáticos Acessíveis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0297/2025, encaminhando Parecer nº467/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0339/2025, que “Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/582/2025, encaminha o Parecer nº 363/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, o Parecer nº 333/2025, da PGE, e o Ofício nº 917/2025/SAS/GABS, da SAS, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0406/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelas unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0307/2025, encaminhando o Parecer nº 301/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 433/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0336/2025, que “Institui, no âmbito das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina, o Programa de Atividades Extracurriculares de Preparação para o ENEM - PROENEM, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/677/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 721/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0385/2025, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº 1585/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 945/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/428/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0362/2025, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas e à Criação de Centros de Convivência Profissionalizante para Idosos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/412/2025, encaminhando Ofício nº 0707/2025, da ARESC, a Manifestação da CASAN, constante dos autos do processo administrativo nº SCC 12928/2025, o Parecer nº 354/2025, da PGE, e o Ofício nº 800/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0231/2025, que “Institui o Programa de Saneamento Catarinense e estabelece diretrizes para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Santa Catarina”
Em complemento ao Ofício nº 1208/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 803/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0212/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0155/2023, que “Dispõe sobre a criação racional, o manejo, uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão, ou de suas partes, seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da Meliponicultura, no Estado de SC”.
Em complemento ao Ofício nº 1273/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 371/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0217/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0223/2025, que “Institui o Programa Aluno Presente no âmbito do estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0274/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2554/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito das denúncias de agressões verbais, físicas e atos de racismo atribuídos a um professor da rede estadual de ensino.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0282/2025, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício nº 22717/2025/IMA/GABP, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, que remete documentos contendo informações a respeito do corte de três árvores da espécie Araucária Angustifolia em Urupema.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0264/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito da Parceria Público-Privada para a construção, reforma, equipagem e operação de unidades de diagnóstico por imagem em hospitais públicos: a) Ofício SEF/GABS nº 736/2025, da Secretaria de Estado Fazenda; e b) Ofício nº 2000, da Secretaria de Estado Saúde, que remete documentos de suas áreas técnicas.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0281/2025, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, encaminhando o Ofício nº 4761/2025/SAP/GABS, da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, contendo informações a respeito das nomeações de servidores do Sistema Prisional e Socioeducativo.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0303/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 467/2025/PCI/GABPG, da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da contratação de peritos para a unidade da Polícia Científica em Concórdia.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0257/2025, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminhando a manifestação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, que remete documentos contendo informações a respeito dos dados de desaparecimentos de crianças e adolescentes no Município de Joinville.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0261/2025, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando o Ofício nº 1368/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documentos contendo informações a respeito da existência de mapeamento criminológico no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0259/2025, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 1472/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da pavimentação da Rodovia SC-108, no trecho entre os Municípios de Jacinto Machado e Praia Grande.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0265/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2657/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das escolas públicas estaduais que oferecem ensino médio integral.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0286/2025, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício nº 2095/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito do tratamento e cadastro de pacientes com doenças raras no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0290/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando o Ofício nº 1486/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das obras de restauração e do aumento de capacidade da Rodovia SC-108.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0279/2025, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o Ofício nº 1049/2025/SAS/GABS, da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, contendo informações a respeito do Processo Eleitoral do CEPIn/SC Gestão 2025/2026.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0288/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2738/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da matriz curricular do Ensino Fundamental na rede estadual de educação.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0285/2025, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2729/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da atuação de psicólogos e assistentes sociais na rede pública estadual de educação.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0293/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2835/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da implementação da Política de Alfabetização do Território Catarinense e das ações realizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.