PL./0774/2025
Dispõe sobre a garantia de acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis legais a pacientes menores de idade durante consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
22/10/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
28/10/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
28/10/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
29/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
03/11/2025
D.A. nº 8.922, de 30/10/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
25/11/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/11/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
25/11/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
25/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
25/11/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
26/11/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
26/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
13/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
13/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
17/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
28/05/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
28/05/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
28/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
28/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
11/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
12/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/07/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação