PL./0774/2025
Dispõe sobre a garantia de acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis legais a pacientes menores de idade durante consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer20/02/202617/03/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer07/11/202525/11/2025
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Requerimento de diligência externa, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima01/04/202628/05/2026
Parecer Contrário
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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.