PL./0774/2025

Dispõe sobre a garantia de acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis legais a pacientes menores de idade durante consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/10/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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