Dispõe sobre a garantia de acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis legais a pacientes menores de idade durante consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
101ª Sessão Ordinária
Expediente
28/10/2025 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2026 às 11:00
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2026 às 09:00