Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, veículos, dispositivos, equipamentos, sistemas e serviços de segurança pública, defesa ou inteligência provenientes do Estado de Israel pelos órgãos e instituições do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Acrescenta alínea "e" ao inciso IV do Art. 4º da Lei nº 17.449, de 10 de janeiro de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências".
Reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas por profissionais de cozinha, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Ações para Preservação dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Econômico Racional (APRENDER), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Hip-Hop de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana - PEAU no Estado de Santa Catarina.
Institui a Semana Estadual de Conscientização Eleitoral e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências.
Institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina- PEPI e dá outras providências.