Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial.
Altera o art. 2º da Lei nº 18.410, de 2022, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de São João Batista"
Altera o Anexo Único da Lei n°16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Criciúma como a Capital Catarinense dos Parques Urbanos.
Concede Título de Cidadã Catarinense para Luciane Bisognin Ceretta
Dispõe sobre a vantagem de que trata o art. 83 da Lei Complementar nº 317, de 2005
Declara de utilidade pública o Instituto Gerações da Chico (IGC) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade
Dispõe sobre a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Autistas do Município de Lauro Muller - AMA-LM/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no âmbito do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a prática de equoterapia, no âmbito do Estado de Santa Catarina