Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial.
| Entrada | 18/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 502/2024 |
Acrescenta o artigo 143-A à Lei 17.292, de 2017.
Projeto Original
18/10/2023
Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com de...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/10/2023
Relatório e voto ao PL 0415/2023
Relatório e voto
21/11/2023
Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autor...
Folha de Votação
Folha de Votação
21/11/2023
Relatório e voto Comissão de Finanças e Tributação
Relatório e voto
06/12/2023
Relatório e voto pela admissibilidade do projeto de lei n. 0415/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
06/12/2023
Aprovação do mérito Projeto 0415/2023
Relatório e voto
15/04/2024
Aprovação do mérito Projeto 0415/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
16/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
24/04/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 415/2023
Redação Final
25/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
30/04/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 415/2023
Autógrafo
02/05/2024
Ofício 553/2024
Ofício
02/05/2024
Mensagem nº 502 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
28/05/2024