Processo Legislativo

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MSV/1673/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0443/2024, de autoria do Deputado Alex Brasil, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e estabelece outras providências".

Entrada
24/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

MSV/1674/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0018/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que "Cria o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina".

Entrada
24/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

PL./0163/2026

Declara de utilidade pública Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Deputado Emerson Stein
Setor atual
Comissão de Educação e Cultura
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0162/2026

Declara de utilidade pública Instituto Arvoredo de Basquetebol-IAB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Deputado Rodrigo Minotto
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0159/2026

Institui normas de transparência na formação de preços dos combustíveis comercializados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0158/2026

Denomina "Cabo BM Pedro Jucelei Urbano" a Seção Contraincêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) instalada no Aeroporto Regional da Serra Catarinense - Correia Pinto "Ricardo Sell Wagner", localizado no Município de Correia Pinto.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria das Comissões
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0167/2026

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0168/2026

Denomina "Subtenente BM Célio Pereira" o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina situado no distrito de Rio Maina, no Município de Criciúma.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria das Comissões
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0169/2026

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Lourenço do Oeste.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0170/2026

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada
20/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado