Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/04/2026 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19837 de 29/04/2026 - DOE 29/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.743-A |
OF. 564 - Mensagem nº 1754
Projeto Original
22/04/2026
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prest…
Mensagem nº 1754 - Documentos
Outros
22/04/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/04/2026
Parecer ao PL_0258_2026
Relatório e voto
22/04/2026
Parecer ao PL_0258_2026
Folha de Votação
Folha de Votação
22/04/2026
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
28/04/2026
Redação Final do Projeto de Lei nº 258/2026
Redação Final
29/04/2026
Autógrafo do Projeto de Lei nº 258/2026
Autógrafo
29/04/2026
Ofício nº 525/2026
Ofício
29/04/2026