Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/04/2026 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19837 de 29/04/2026 - DOE 29/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.743-A |
Aguardando assinatura de setor designado
22/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
22/04/2026
D.A. nº 9.025, de 22/04/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
22/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
22/04/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
22/04/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
22/04/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
23/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
28/04/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/04/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
29/04/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
29/04/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
29/04/2026
Ofício encaminhado em 28/04/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
30/04/2026
Lei nº 19.837, de 29/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
30/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
04/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente