Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Piçarras - CDL de Balneário Piçarras.
Institui a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse no Estado de Santa Catarina, denominada "Lei Bruno Orso Rocha" e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as operações internas de aquisição de bens e mercadorias destinados às Guardas Municipais e aos órgãos municipais de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Estabelece diretrizes para a proteção da integridade acadêmica, da liberdade de expressão e do pluralismo nas universidades públicas estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas às pessoas do sexo biológico feminino, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição alimentar, alergia alimentar, intolerância alimentar ou seletividade alimentar de levar e consumir seu próprio alimento nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Política de Saúde Mental Masculina no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Cristian Baldessar Caetano a ciclovia na rodovia SC-447, entre os municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva.
Institui a Política Estadual de Sanitização de Ambientes no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Governador Celso Ramos, do Município de Governador Celso Ramos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.