Institui o Programa Estadual Permanente de Mobilização Fiscal Cidadã, de conscientização e divulgação da política pública do Governo do Estado de Santa Catarina, intitulada Campanha IR com propósito, e dispõe sobre a afixação de placas e cartazes informativos nas recepções dos prédios públicos com o lema "Imposto de Renda com destinação e impacto social" no âmbito do território catarinense e adota outras providências.
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Treze de Maio, com sede no Município de Guaraciaba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara a tradição dos posseiros da Praia de Naufragados integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0028/2025, de autoria do Senhor Deputado Sérgio Guimarães, que "Assegura à pessoa com Parkinson a gratuidade do transporte público intermunicipal e a prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Santa Catarina".
Revoga a Lei Complementar nº 860, de 2024 que "Altera a Lei Complementar nº 495, de 2010, que 'Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado', para que a Região Metropolitana Vale do Itajaí seja denominada Região Metropolitana do Vale Europeu."
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0084/2023, de autoria do Senhor Deputado Berlanda, que "Institui o Programa Livro Para Todos a ser implementado nos terminais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública estadual o Leo Clube Ômega São Lourenço do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o programa de incentivo financeiro no âmbito do controle populacional do javali-europeu (Sus scrofa), no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde do Estado de Santa Catarina, de Itapema, SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o artigo 6° da Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005, que "institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina -Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências".