Dispõe sobre o direito dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição alimentar, alergia alimentar, intolerância alimentar ou seletividade alimentar de levar e consumir seu próprio alimento nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 17/06/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
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