Dispõe sobre o direito dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição alimentar, alergia alimentar, intolerância alimentar ou seletividade alimentar de levar e consumir seu próprio alimento nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 17/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Projeto Original
16/06/2026
Dispõe sobre o direito dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição alimentar, alergia alimentar, intolerância alimentar ou seletiv…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
17/06/2026
REQUERIMENTO DE APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 0421/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 0381/2023
Requerimento
10/08/2026
REQUERIMENTO DE APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 0421/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 0381/2023
Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
12/08/2026
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
12/08/2026