Processo Legislativo

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PL./0058/2023

Altera o art. 10 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" e dá outras providências.

Entrada
09/03/2023
Autoria
  • Deputado Lucas Neves
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
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PL./0057/2023

Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual

Entrada
08/03/2023
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)
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PL./0055/2023

Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com fibrose pulmonar à pessoa com deficiência

Entrada
08/03/2023
Autoria
  • Deputado Camilo Martins
Setor atual
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
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PL./0048/2023

Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo Estado de Santa Catarina - discriminados na Lei 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e dá outras providências

Entrada
08/03/2023
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Saúde
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0049/2023

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito estadual e dá outras providências

Entrada
08/03/2023
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Transformado
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PL./0052/2023

Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Entrada
08/03/2023
Autoria
  • Deputado Dr. Vicente Caropreso
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Publicação da Redação Final
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PRS/0002/2023

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, para o fim de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte

Entrada
06/03/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Gabinete Deputado Rodrigo Minotto
Situação atual
Aguardando resposta
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PL./0044/2023

Acrescenta os incisos XIX e XX no art. 5º da Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, a fim de incluir a possibilidade de repasse de recursos financeiros do FUNDO SOCIAL às Redes Femininas e Masculinas de Combate ao Câncer e às Associações de Amigos dos Autistas (AMA), devidamente constituídas no Estado de Santa Catarinense

Entrada
02/03/2023
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PLC/0004/2023

Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"

Entrada
01/03/2023
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Devolução de Processo para Setor Anterior
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PL./0036/2023

Dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado

Entrada
27/02/2023
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
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