Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências". Dentro deste projeto foi apensado o PL./0044/2023
Institui a campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas "pet" pelos alunos nas escolas públicas e privadas, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal.
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", e estabelece outras providências.
Institui a política estadual de turismo de base comunitária e adota outras providências.
Altera a Lei nº 18.189, de 2021, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva na forma especificada.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas da rede pública estadual de ensino básico e adota outras providências.
Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0014/2022, de autoria da Bancada Feminina, que "Estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.