PRS/0002/2023

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, para o fim de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte

Entrada 06/03/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Altair Silva
  • Camilo Martins
  • Fabiano da Luz
  • Ivan Naatz
  • Jair Miotto
  • Jessé Lopes
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marquito
  • Maurício Eskudlark
  • Maurício Peixer
  • Mário Motta
  • Oscar Gutz
  • Padre Pedro Baldissera
  • Pepê Collaço
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • PRS - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Projeto Original

    06/03/2023

    PRS - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    27/03/2023

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  • Ofício nº 1/2023 SICOS/PROCON/ASJUR de PROCON/SC

    Documento externo

    19/04/2023

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  • Diligência Interna

    Requerimento

    09/05/2023

    Diligência Interna

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    09/05/2023

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  • Distribuição de Diligência Interna

    Despacho

    18/05/2023

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