Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, para o fim de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Entrada | 06/03/2023 |
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Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
Coautores |
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Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Consumidor |
Informações | - |
Processo não possui emendas.