Processo físico
Requer a constituição de Comissão Mista formada por membros da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de analisar e propor ao Poder Executivo os reajustes salariais para as carreiras do funcionalismo público estadual, assim como a revisão dos Planos de Carreira e Vencimentos. ----------------------------------------------------------------- Ato da Presidência nº 054-DL, de 13/10/2021- Constitui
Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal.
Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 15.939, de 2012, que "Dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia e adota outras providências", para vedar a concessão do benefício em situações que prevê.
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a base de cálculo de combustíveis no Estado e adota outras providências.
Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Cont - 098/2021, bem como disco compacto (DVD), contendo os processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades, análise de atos pessoais, as prestações de contas, as notas de empenho e os balancetes contábeis, relativo ao 2º trimestre de 2021.
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas "pet" pelos alunos nas escolas públicas e privadas, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal.