Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa "Livro para Todos", a ser implementado nos terminais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Institui a política de resposta imediata para atendimento da população afetada por eventos adversos no Estado de Santa Catarina, denominada Socorro Imediato
Veda o aumento injustificado do preço de produtos e serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Entrada
21/03/2023
Autoria
Deputado Marcos da Rosa
Setor atual
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 3° da Lei Complementar nº 754, de 2019, que "Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de
Ensino e estabelece outras providências", para aumentar a faixa de distância a ser percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar mais próxima de sua residência e excetuar o critério por faixa de distância para o caso de alunos com deficiência
Dispõe sobre as restrições e sanções administrativas aplicáveis aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, qualificados, sem prejuízo de outras formas, pelos artigos 150 e 161 a 168 do Decreto-lei 2.848, de 1940, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Entrada
15/03/2023
Autoria
Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Entrada
14/03/2023
Autoria
Deputado Carlos Humberto
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 754, de 2019, que "Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino e estabelece outras providências", para o fim de aumentar a faixa de distância percorrida entre a residência do aluno e a escola, para fins de cálculo do valor a ser repassado aos Municípios e para aumentar o quantitativo de alunos atendidos pelo transporte escolar