Acrescenta os incisos XIX e XX no art. 5º da Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, a fim de incluir a possibilidade de repasse de recursos financeiros do FUNDO SOCIAL às Redes Femininas e Masculinas de Combate ao Câncer e às Associações de Amigos dos Autistas (AMA), devidamente constituídas no Estado de Santa Catarinense
Entrada
02/03/2023
Autoria
Deputado Volnei Weber
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)
Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", com o fim de isentar os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do pagamento do imposto.