Altera a alínea "a" do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 754, de 2019, que "Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino e estabelece outras providências", para o fim de aumentar a faixa de distância percorrida entre a residência do aluno e a escola, para fins de cálculo do valor a ser repassado aos Municípios e para aumentar o quantitativo de alunos atendidos pelo transporte escolar
| Entrada | 13/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 754, de 2019.
Projeto Original
13/03/2023
Altera a alínea a do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 754, de 2019.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/03/2023
Emenda
Emenda
04/04/2023
emenda
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 0007/2023
Requerimento
25/04/2023
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 0007/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
25/04/2023
Ofício 98/2023
Ofício
25/04/2023
Ofício nº 403/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
22/05/2023