Altera a alínea "a" do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 754, de 2019, que "Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino e estabelece outras providências", para o fim de aumentar a faixa de distância percorrida entre a residência do aluno e a escola, para fins de cálculo do valor a ser repassado aos Municípios e para aumentar o quantitativo de alunos atendidos pelo transporte escolar
| Entrada | 13/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
13/03/2023
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/03/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023
D.A. nº 8.301, de 30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
31/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
31/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
25/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentada pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
26/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
26/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
14/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
14/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
08/10/2024
Vista ao Deputado Pepê Collaço, solicitada na 25ª reunião ordinária da CCJ, em 08/10/2024.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça