Dispõe sobre as restrições e sanções administrativas aplicáveis aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, qualificados, sem prejuízo de outras formas, pelos artigos 150 e 161 a 168 do Decreto-lei 2.848, de 1940, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 15/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
15/03/2023
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/03/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/03/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023
D.A. nº 8.301, de 30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
31/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Apensado
03/04/2023
Anexado ao Processo 1818/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
03/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
26/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
26/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
26/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Requerimento de Diligência solicitado
26/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
26/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
27/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
03/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/05/2024
Para cumprir despacho da Primeira Secretaria de tramitação conjunta.
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
20/05/2024
Para Tramitação Conjunta o PL./0197/2024 conforme despacho da Primeira Secretaria.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/11/2024
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
05/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/12/2024
Parecer do Deputado Antidio Lunelli aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando providências
12/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público