Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei n° 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos.
Institui o Programa Agentes da Paz, no âmbito da Secretaria Executiva de Cidadania e Cultura da Paz do Estado de Santa Catarina, a fim de promover a participação cidadã na construção de uma cultura de paz.
Disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas a prestação de serviço da educação básica no Estado de Santa Catarina.
Institui o Comitê para a Política de Convivência no Ambiente Escolar - Conviva, no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.643, de 2023, que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino", para integrar as câmeras de monitoramento de segurança ao Centro de Inteligência da Polícia Militar/SC.
Dispõe sobre a instituição do Fórum das Licenciaturas no âmbito do Estado de Santa Catarina, para adequação curricular das formações nas universidades às diretrizes educacionais do Currículo Base da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências".
Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, para instituir o Pacote de Ajustes no Programa Universidade Gratuita.
Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
Altera a Lei n. 18.182, de 2021, para incluir o combate à dependência tecnológica na Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital.