Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.
Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Veto total ao Projeto de Lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Sargento Lima, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina".
Susta os itens 01.54.01 dos artigos 4º e 5º da Resolução CONSEMA n.º 259/2024, os itens 01.54.01 do Anexo I da Resolução 251 de 8 de agosto de 2024 e o item 01.54.01 do Anexo VI, da Resolução CONSEMA nº 250/2024 para suprimir a atividade de Unidades de Produção de Leitão das referidas resoluções.
Dispõe sobre a transferência de créditos de energia elétrica gerados por sistemas de energia solar entre unidades consumidoras no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Veto Parcial as emendas parlamentares impositivas nºs 1003 e 790 dos Anexos I e II do Projeto de Lei nº 0456/24, de autoria do Governo do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências".
Consolida a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 5º e o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos 100% elétricos de até R$ 150.000,00 e os ônibus elétricos utilizados no transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade do ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.