Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para isentar do pagamento de emolumentos, na compra e venda de imóveis, o agricultor familiar.
| Entrada | 05/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
05/09/2024
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/09/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
10/09/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
10/09/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
11/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
20/09/2024
D.A. nº 8.655, de 19/09/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
12/11/2024
Vista ao Deputado Napoleão Bernardes, solicitada na 30ª reunião ordinária da CCJ, em 12/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
22/11/2024
Requerimento de tramitação conjunta do PL./0414/2024 ao PL./0253/2024 (por ser mais antigo), apresentado pelo Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por maioria, com voto contrário do Deputado Fabiano da Luz.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
22/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Aguardando providências
28/11/2024
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
À Publicação
09/12/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando apreciação pela Comissão
09/12/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Apensado
09/12/2024
Anexado ao Processo 5185/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
09/12/2024
O PL.0414/2024 para Tramitação Conjunta conforme despacho da Primeira Secretaria.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça