Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para isentar do pagamento de emolumentos, na compra e venda de imóveis, o agricultor familiar.
| Entrada | 05/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2024 às 10:30
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 10:00