| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 10/09/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de autorizar a Assembleia Legislativa a promover concurso público para a seleção de nova letra e música para o Hino do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Declara de utilidade pública a ADORI - Agremiação de Orquidofilia do Itapocu, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Educacional Você tem Valor, do Município de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Muaythai Tradicional, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Autoriza o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado de Santa Catarina e estabelece normas de segurança e saúde para a sua operação.
Iniciativa: Deputado Silvio Zancanaro
Institui a Política Estadual de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada, e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Silvio Zancanaro
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir o Dia Estadual da Pessoa Amputada.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde (FES) e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para isentar do pagamento de emolumentos, na compra e venda de imóveis, o agricultor familiar.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentar, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina."
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana da Literatura Catarinense.
Iniciativa: Deputado Jair Miotto
Declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais Matsu Dojo com sede no município de Chapecó e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Institui o Programa de Estímulo à Emissão de Nota Fiscal, denominado "CPF na Nota", no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Dispõe sobre a alteração do período das férias escolares de inverno nas instituições de ensino, da rede pública e privada, localizadas nos Municípios da Serra Catarinense.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Assegura o acompanhamento a pacientes crianças e adolescentes, por ambos os genitores ou responsáveis, durante consultas e atendimentos médicos nos hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Pepê Collaço
Declara de utilidade pública Associação São Judas Tadeu - Casa da Gente, de Laguna e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Isenta o ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD).
Iniciativa: Deputado Altair Silva
Denomina Adélio Marx o trecho da Rodovia Estadual SC-163 entre os municípios de Iporã do Oeste e Itapiranga, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Polonesa, de Itaiópolis e Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Declara de utilidade pública o Casarão - Museu da Memória Regional, de Itaiópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Soratto
Declaração de utilidade pública da Associação Orquestra Santa Teresinha do Menino Jesus, de Tubarão, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino - BFB.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (ludopatia), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda
Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Semana do Civismo e do Patriotismo, destinada à formação cívica dos estudantes de escolas catarinenses.
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Suspende a execução da Lei Complementar Municipal de Bombinhas nº 185/2013 (que institui a cobrança da taxa de preservação ambiental - TPA) e da lei nº 1.407/2014 (regulamenta a taxa de preservação ambiental - TPA).
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0236/2024, encaminha o Parecer nº 350/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0216/2024, que Institui o Programa de Conscientização sobre Ética Profissional para Servidores da Educação do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0212/2024, encaminha a manifestação da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o Ofício nº 213/2024/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0020/2024, que Institui a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0208/2024, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 421/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 1347/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0172/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0180/2024, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 428/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0269.6/2022, que Institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0243/2024, encaminha o Parecer nº 337/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Ofício nº SIE OFC 1116/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0043/2024, que Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0256/2024, encaminha o Ofício nº SIE OFC 1071/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0008.9/2019, que Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de Santa Catarina a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para uso de motociclistas, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0244/2024, encaminha o Parecer nº 394/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0347/2023, que Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0262/2024, encaminha o Parecer nº 009/PL/2024, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), e o Ofício nº 20/2024/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0114/2024, que Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0174/2024, encaminha o Parecer nº 306/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 296/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0034/2024, que Disciplina condições para a utilização de equipamentos celulares e outros dispositivos eletrônicos nas unidades escolares públicas e privadas situadas no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0201/2024, encaminha o Parecer nº 1285/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde, o Ofício nº 623/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, e o Parecer nº 327/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0083/2024, que Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade. Manifestação da Procuradoria-Geral do Estado será endereçada oportunamente
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0226/2024, encaminhando o Parecer nº 346/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Ofício nº 95/2024, da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0170/2024, que Estabelece as Diretrizes da Política de Educação Especial para as escolas de Educação Básica, Profissional e Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0239/2024, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 495/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 287/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0301.0/2016, que Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0249/2024, encaminha o Parecer nº 318/2024-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ofício nº 600/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), o Ofício nº 129/DETRAN/GABP/2024, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), e o Ofício nº SIE OFC 1055/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0261/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0255/2024, encaminha o Parecer nº 322/2024-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício SEF/GABS nº 535/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0236/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0216/2024, encaminha o Parecer nº 1560/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0179/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0233/2024, encaminha o Parecer nº 326/2024-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Parecer nº 330/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), o Parecer nº 1353/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Ofício nº 557/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0166/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0205/2024, encaminha o Parecer nº 324/2024-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ofício SIE OFC nº 1011/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), o Ofício SEF/GABS nº 450/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº 515/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0024/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0215/2024, encaminha o Parecer nº 379/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0185/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0273/2024, encaminha o Parecer nº 369/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), o Parecer nº 079/2024/COJUR/SICOS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS), o Parecer nº 1497/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Ofício nº 713/24/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0095/2024
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0281/2024, encaminha o Parecer nº 309/2024-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Parecer nº 1503/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Ofício nº 21/2024/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0059/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0263/2024, encaminha o Parecer nº 323/2024-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ofício SEF/GABS nº 506/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 427/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0002/2024.
Em atenção aos Ofícios nºs GPS/DL/0392/2023 e GPS/DL/010/2024, encaminha o Ofício nº 13532/2024/IMA/GABP, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), e o Ofício nº 45/2024/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0290/2023.
Em atenção aos Ofícios nºs GPS/DL/030/2024 e GPS/DL/0130/2024, encaminha o Ofício nº 23/2024/SEMAE/DCVEQA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), e o Ofício nº 15278/2024/IMA/GABP, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0006/2024.
Em atenção aos Ofícios nºs GPS/DL/050/2024 e GPS/DL/0144/2024, encaminha o Parecer nº 68/2024/COJUR/SICOS, manifestação ao PL nº 0007/2024, que Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de Joinville e Campo Alegre do trecho Rodoviário Estadual da SC-418, Serra Dona Francisca, no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0232/2024, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 462/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o Parecer nº 1337/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Ofício CGE nº 599/2024, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e o Parecer nº 327/2024-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0152/2024, que Acrescenta o inciso IV ao art. 35 da Lei nº 18.674, de 2 de agosto de 2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0195/2024, encaminha o Parecer nº 2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0260/2021, que Inclui o desjejum na alimentação escolar dos estudantes da rede pública estadual de educação básica do Estado de Santa Catarina, a ser fornecido no início do período matutino dos dias letivos.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0271/2024, encaminhando o Parecer nº 2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0245/2022, que Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0210/2024, encaminha o Parecer nº 351/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Ofício nº 84/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0085/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0276/2024, encaminhando o Parecer nº 010/PL/2024, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), e o Ofício nº OFC 1363/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0074/2024, que Institui penalidades administrativas as pessoas que organizarem, participarem ou contribuírem para marcha da maconha.
Associação dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ASDPESC, encaminhando o Ofício ASDPESC nº 32/2024; Manifestação ASDPESC n° 47/2023 e Manifestação ASDPESC n° 48/2023, no qual reitera sua contrariedade, já decidida em assembleia geral, contra os Projetos de Lei Complementar em trâmite na ALESC (PLC nº 01/2024, 02/2024 e 03/2024).
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, encaminhando para conhecimento, cópia anexa do despacho proferido nos autos do Processo Administrativo eletrônico n. 0022394-25.2024.8.24.0710, bem como informo que este Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem empreendendo esforços para a instalação de sedes dos Escritórios Sociais em Santa Catarina, em cumprimento à Resolução n. 307/2019 do CNJ.