Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Altera a redação do CAPÍTULO VI e art. 189 da Lei nº 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Declara de utilidade pública o Instituto Saber e Recriar, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Rotary Club Rio do Campo - Nascer do Vale.

Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Altera o art. 19-A da Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências."

Revoga o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Autoriza o Poder Judiciário a doar ao município de Chapecó o imóvel que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural, e estabelece outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, e estabelece outras providências.

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da revitalização da Rodovia SC-409.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca dos serviços de limpeza no prédio central da referida Secretaria.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa Informações acerca da tramitação do Processo nº SJC 00061796/2019.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca das obras de pavimentação com asfalto da Rodovia SC-108.

Solicitando ao Secretário de Estado de Educação informações acerca do incidente relacionado à merenda escolar na Escola de Educação Básica Teresa Ramos.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca dos pontos de recarga para carros elétricos no Estado de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do artesanato catarinense.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca das obras em andamento na Rodovia SC-108.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do caso da conduta inadequada de um professor da Escola de Educação Básica Anita Garibaldi, localizada no Município de Itapema.

Manifesta aplauso aos Policiais Militares Izaqueu Simão de Lima, Kaio Fernandes de Lima, João Otávio R. Pinto, Frank da Costa Souza, Anderson Wandembruck e Amarildo Neves por ato de bravura.

Manifestando aplauso ao Policial Militar Gabriel Klafke por ato de bravura.

Manifestando aplauso aos Policiais Militares Fabrício do Nascimento Teófilo e Thiago Alves Prado por ato de bravura.

Manifestando aplauso ao Policial Militar Gustavo Fernando Lins Machado por ato de bravura.

Manifestando aplauso aos Policiais Militares Anderson dos Reis Roque e Richard Lucas Pereira Santiago por ato de bravura.

Manifestando aplauso ao Policial Militar Tiago do Rosario Maciel por ato de bravura.

Manifestando aplauso aos Policiais Militares Luis Fernando Barth e Alex da Silva por ato de bravura.

Manifesta aplauso aos Policiais Militares Cleyber Antônio de Souza e Cabo Marcos Antônio de Espíndola Martins por ato de bravura.

Manifestando apelo ao Presidente do Senado Federal que envide esforços à aprovação do Projeto de Lei n.º 410/2022, que "Altera a Lei n.º 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo".

Manifestando apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que empreenda esforços para assegurar a manutenção e fortalecimento da Fundacentro, dada sua importância para a segurança e saúde no trabalho.

Manifestando apelo ao Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, para empreender esforços visando à reabertura da Agência da Receita Federal do Brasil no Município de São Miguel do Oeste.

Manifestando apelo ao Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, que empreenda esforços para a manutenção das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil no Município de Araranguá.

Manifestando apoio para a manutenção da ELASE na sua atual sede, localizada no Município de Florianópolis.

Manifestando apelo ao Superintendente do DNIT no Estado de Santa Catarina para que empreenda esforços para conclusão da pavimentação da Rodovia BR-285, na Serra da Rocinha, localizada no Município de Timbé do Sul.

Manifestando apelo à Ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que empreenda esforços para garantir a previsão orçamentária para realização de concurso e realização efetiva do concurso para a Fundacentro.

Manifestando apelo ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para que flexibilize o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

Manifestando apelo ao Ministro da Infraestrutura para que empreenda esforços visando à ampliação da ponte sobre o rio Ponte Serrada, localizada na Rodovia BR-280.

Manifestando apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária para empreenderem esforços para viabilizar a adequação dos prazos impostos pela Portaria SDA/MAPA n.º 1.111, de 13 de maior de 2024.

Manifestando apelo ao Ministro da Saúde, ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília, ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Secretário de Estado da Saúde, para serem envidados os esforços necessários pelo Governo Federal, para que o Hospital Santo Antônio, do Município de Blumenau, obtenha a autorização para habilitação de novos serviços para a realização de transplantes de órgãos e tecidos no Estado.

Manifestando apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense para que o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, PDC n.º 340, de 30 de março de 2016, que susta as Portarias n.º 844/2012 e n.º 2.132/2013, que estabelecem limites quantitativos para o cadastramento de novos doadores voluntários de medula óssea no país, tramite com celeridade e seja, ao final, aprovado no Plenário.

Manifestando apelo ao Ministro da Saúde, ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde, ao Coordenador Geral do Sistema Nacional de Transplantes, ao Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense pelo aumento da distribuição da cota anual para o Cadastro de novos Doadores Voluntários de Medula Óssea do Estado.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a intensificação do patrulhamento e das ações de segurança no Bairro de Pirabeiraba, localizado no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a doação definitiva do imóvel onde está instalado o Centro Social Urbano do Bairro Garcia, no Município de Blumenau.

Dirigidaao Governador do Estado, sugerindo algumas alternativas de aprimoramento das normativas que regem o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo nomear "Nelson Pieritz" a quadra coberta da E.E.F. Encano do Norte, localizada no Município de Indaial.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de um posto da Polícia Militar no bairro Águas Claras, Município de Brusque.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a pavimentação asfáltica da Rodovia que interliga a Rodovia SC-447, localizada no Município de Araranguá, ao Município Ermo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adesão ao Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Básico Padre João Kominek, localizada no Município de Santa Terezinha.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Dr. Waldmiro Colautti, localizada no Município de Rio do Campo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Básico Prof. Coralia Gevaerd Olinnger, localizada no Município de Passos Maia.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Básico Pres. Artur da Costa e Silva, localizada no Município de Xanxerê.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Básico Virgílio Várzea, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de concurso público, visando a suplementação dos cargos vagos no âmbito da educação e a prorrogação do prazo dos contratos de servidores ACTs.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de revitalização da Rodovia SC-108.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhorias na segurança da Escola de Ensino Fundamental Professor João Ropelato, localizada no Município de São Bento do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina, sugerindo a realização de obras de reforma e melhorias na Escola de Educação Básica Julius Karsten, localizada no Município de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a Convalidação das inscrições e homologada a adesão ao bolsa- atleta, daqueles candidatos que tenham perdido prazos em etapas processuais, em função da concomitância integral ou parcial, com o seu respectivo calendário esportivo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de redutores de velocidade nas marginais do trecho estadualizado da Rodovia BR-280, no trecho próximo ao elevado Edgard Maluta que dá acesso a Rodovia SC-108, localizada no Município de Guaramirim.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a ampliação dos recursos humanos e equipamentos para coleta no HEMOSC localizado no Município de Joinville.

Dirigida ao governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e melhorias nas instalações da Escola de Educação Básica Julius Karsten, localizada no Município de Jaraguá do Sul, bem como a contratação dos profissionais necessários para o pleno funcionamento da unidade escolar.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a limpeza e o desassoreamento do Rio Ponte Serrada e do Lajeado Pouso do Maia, ambos no Município de Ponte Serrada, que cortam o centro da cidade e o Bairro São Sebastião, além da ampliação das pontes e canalização dos rios no perímetro urbano.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a melhoria no asfalto da Rodovia SC-108, no trecho entre Guaramirim e Massaranduba.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização da pintura na pista e a instalação de placas de sinalização na Rodovia SC-108, no trecho entre os quilômetros 33 e 35, no Município de Guaramirim.

Dirigida ao Presidente da ALESC sugerindo a modernização e implementação da Assinatura Digital na ALESC, conforme a Lei n.º 14.063/2020.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de iluminação pública no Viaduto José Joaquim Fernandes, localizado no trecho estadualizado da Rodovia BR-280, próximo ao quilômetro 52,  no Município de Guaramirim.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a revisão da Portaria n. 509/2024, em atenção a superveniência das normas gerais vigências.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de revitalização da estrutura do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, localizado no Município de Lages.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam implementadas soluções de segurança pública no entorno do Campus Prof. João David Ferreira Lima da Universidade Federal de Santa Catarina, nas vias públicas que indica, inclusive por meio de rondas ostensivas da PMSC e de manutenção de viaturas da organização nas principais entradas da instituição, especialmente no período do início da manhã e no período noturno, nos horários de finalização das aulas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a adoção de medidas para a segurança pública do Bairro São João do Rio Vermelho, localizado no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhorias na Escola de Ensino Básico Paulo Zimmermann, localizada no Município de Rio do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhorias na Escola de Ensino Básico Profº Henrique Da Silva Fontes, localizada no Município de Rio do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras para a reforma da Escola de Educação Básica Willy Hering, localizada no Município de Rio do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a recuperação da Rodovia da SC-150.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de uma tampa protetora ou grade, a fim de encobrir o buraco localizado no acostamento da Rodovia SC-418, quilômetro oito.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo para que seja assegurado a permanência e a continuidade das atividades do Grupo União dos Escoteiros do Brasil - Campo Escoteiro Paulo dos Reis no Parque Florestal do Rio Vermelho.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a recomendação do patrulhamento policial exercido por ao menos dois militares.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o apoio institucional ao Município de Lages na construção da proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação para submissão ao Conselho Nacional da Zona de Processamento de Exportação.