Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde (FES) e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/09/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |