Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
PIX - IPVA
Projeto Original
11/09/2024
Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (I...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/09/2024
Parecer ao PL 0430 2024
Relatório e voto
25/11/2024
Parecer ao PL 0430 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
26/11/2024