Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/09/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
09/10/2024 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30