Altera a Lei nº 18.987, de 16 de julho de 2024, que "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para prever a sanção de perda de benefícios sociais estaduais.
Institui o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a aplicação das políticas nacionais de saúde no atendimento a pessoas em situação de crise de saúde mental e neuropsiquiátrica, visando assegurar os direitos de pacientes e de seus familiares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual "Escola do Mar", a ser desenvolvido em unidades escolares de ensino fundamental II e médio das redes públicas de ensino, nos municípios litorâneos do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento das vagas públicas reservadas para idosos e pessoas com deficiência localizadas na via confrontante como atendimento da exigência de reserva de vagas em estacionamentos de instituições religiosas no Estado de Santa Catarina.
Reconhece, no âmbito do Estado de Santa Catarina, as igrejas, templos e entidades religiosas, congregações e pontos de culto como extensão, sem administração própria ou autonomia financeira, dependendo exclusivamente da matriz, para fins de relacionamento com a administração pública estadual, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Esporte Clube Internacional, de Lages, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Clube Náutico Marcílio Dias, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Comenda Estadual do Mérito da Família.
Declara de utilidade pública o Clube Recreativo Esportivo Xaxiense e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".