Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Projeto: Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.
Projeto Original
03/12/2025
Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animai…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/12/2025
REQUERIMENTO DE APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 0909/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 0687/2025
Requerimento
17/03/2026
REQUERIMENTO DE APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 0909/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 0687/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
17/03/2026
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
18/03/2026
Apensamento
Outros
14/04/2026