Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
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Processo não possui emendas.